Titulo: INSTITUI O FUNDO DE PENSÕES E APOSENTADORIAS - FUPA
Descrição: Dispõe sobre a aposentadoria aos servidores municipais, pensões aos dependentes, Institui o Fundo de Pensões e Aposentadorias e dá outras providências.
Data: 03/NOV/1993
Número: 260/1993
Divisão: LEIS MUNICIPAIS
