Leis Municipais

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Titulo: DESMENBRAMENTO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO
Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar e doar imóvel ao Governo do Estado de Alagoas para o fim que especifica.
Data: 18/MAI/2021
Número: 496 / 2021
Divisão: LEIS MUNICIPAIS