Leis Municipais

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Titulo: PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Descrição: Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos Termos do disposto no inciso iii, do § 8º, do artigo 97 do Ato das disposições constitucionais transitórias (adct) da constituição federal
Data: 06/SET/2022
Número: 503 / 2021
Divisão: LEIS MUNICIPAIS