Titulo: OUTORGA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Descrição: Autoriza o Município a outorgar a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Data: 23/MAR/2022
Número: 505 / 2022
Divisão: LEIS MUNICIPAIS
