Titulo: Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
Descrição: Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências.
Data: 02/ABR/2024
Número: 523/2024
Divisão: LEIS MUNICIPAIS
