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5293
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LEIS MUNICIPAIS |
Reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar |
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Santana do Mundaú, e adota outras providências.
| 02/ABR/2024 | 525/2024 |
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5292
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LEIS MUNICIPAIS |
Piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica, orientadores educacionais, secretários escolares e nutricionistas | Fixa o piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica, orientadores educacionais, secretários escolares e nutricionistas, bem como atualiza os valores iniciais dos níveis e referências da tabela de vencimento do quadro destes profissionais contemplados na Le | 00//0000 | 524/2024 |
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5291
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LEIS MUNICIPAIS |
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN | Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências.
| 02/ABR/2024 | 523/2024 |
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5290
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LEIS MUNICIPAIS |
Crédito Especial | "Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências"
| 03/OUT/2023 | 521/2023 |
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5289
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LEIS MUNICIPAIS |
Piso salarial aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. | Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de piso salarial aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, do Município de Santana do Mundaú, conforme Lei nacional nº 14.434/2022 e dá outras providências.
| 03/OUT/2023 | 520/2023 |
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5288
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LEIS MUNICIPAIS |
Crédito Especial | Dispõe sobre o Crédito Especial de recursos ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências.
| 19/SET/2023 | 519/2023 |
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5287
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LEIS MUNICIPAIS |
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santana do mundaú, para o exercício financeiro de 2024.
| 19/DEZ/2023 | 522/2023 |
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5286
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LEIS MUNICIPAIS |
Protocolo de Intenções e do COZAM | Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ZONA DA MATA ALAGOANA E SERVIÇOS PÚBLICOS
- COZAM e dá outras providências.
| 19/SET/2023 | 518/2023 |
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5285
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LEIS MUNICIPAIS |
Piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal | Fixa o piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica, orientadores educacionais, secretários escolares e nutricionistas, bem como atualiza os valores iniciais dos níveis e referências da tabela de vencimento do quadro destes profissionais contemplados na L | 13/JUN/2023 | 517/2023 |
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5284
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LEIS MUNICIPAIS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2024. | 09/JUN/2023 | 516/2023 |
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5283
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LEIS MUNICIPAIS |
Reestruturação da Guarda Municipal | Dispõe sobre a reestruturação da Guarda Municipal do Município de Santana do Mundaú. | 20/AGO/2018 | 482/2018 |
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3591
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LEIS MUNICIPAIS |
CREDITO ESPECIAL | Dispõe sobre abertura de crédito especial. | 22/AGO/2022 | 513 / 2022 |
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3590
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LEIS MUNICIPAIS |
PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DE CONTROLE DE ENDEMIAS. | REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS. | 22/AGO/2022 | 512 / 2022 |
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3589
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LEIS MUNICIPAIS |
LDO PARA 2023 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2023 | 21/JUN/2022 | 511 / 2022 |
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3588
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LEIS MUNICIPAIS |
REORGANIZA OS CARGOS COMISSIONADOS DO RPPS - FUPA | REORGANIZA OS CARGOS COMISSIONADOS DO RPPS - FUPA | 21/JUN/2022 | 510 / 2022 |
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3587
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LEIS MUNICIPAIS |
CODIGO DE POSTURAS | Institui o Código de Posturas do Município de Santana do Mundaú. | 21/JUN/2021 | 509 / 2022 |
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3586
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LEIS MUNICIPAIS |
ABONO FUNDEB | Regulamentação da concessão do Abono - Fundeb. | 24/MAI/2022 | 507 / 2022 |
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3585
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LEIS MUNICIPAIS |
PISO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO BÁSICA | | 24/MAI/2022 | 506 / 2022 |
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3583
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LEIS MUNICIPAIS |
OUTORGA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO | Autoriza o Município a outorgar a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. | 23/MAR/2022 | 505 / 2022 |
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3582
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LEIS MUNICIPAIS |
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSITUIÇÃO DO CORSEAL | Ratifica o protocolo de intenções para a constituição do Consorcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas. | 23/MAR/2022 | 504 / 2022 |
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3581
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LEIS MUNICIPAIS |
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS | Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos Termos do disposto no inciso iii, do § 8º, do artigo 97 do Ato das disposições constitucionais transitórias (adct) da constituição federal | 06/SET/2022 | 503 / 2021 |
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3580
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LEIS MUNICIPAIS |
PPA 2022-2025 | Institui o Plano Plurianual do Município de Santana do Mundaú para o Quadriênio 2022-2025. | 09/DEZ/2021 | 502 / 2021 |
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3579
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LEIS MUNICIPAIS |
LOA PARA 2022 | Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2022. | 06/SET/2021 | 499 / 2021 |
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3578
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LEIS MUNICIPAIS |
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município de Santana do Mundaú. | 09/JUN/2021 | 498 / 2021 |
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3577
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LEIS MUNICIPAIS |
DENOMINA LOGRADOUROS E AVENIDAS | Denomina Logradouros e Avenidas no Município de Santana do Mundaú. | 24/MAI/2021 | 497 / 2021 |
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3576
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LEIS MUNICIPAIS |
DESMENBRAMENTO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar e doar imóvel ao Governo do Estado de Alagoas para o fim que especifica. | 18/MAI/2021 | 496 / 2021 |
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3575
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LEIS MUNICIPAIS |
LOA PARA 2021 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santana do Mundaú para o exercício financeiro de 2021. | 29/DEZ/2020 | 494 / 2020 |
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3574
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LEIS MUNICIPAIS |
LDO PARA 2021 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2021. | 09/SET/2020 | 493 / 2020 |
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3093
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LEIS MUNICIPAIS |
Convênio: Concessão de Empréstimos Consignados aos Servidores Públicos municipais e Agentes Políticos | Autoriza o Município de Santana do Mundaú firmar Convênio com Instituições Financeiras, Bancárias e Cooperativas de crédito para Concessão de Empréstimos Consignados aos Servidores Públicos municipais, Agentes políticos e dá outras providências. | 21/SET/2021 | 500 |
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2914
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LEIS MUNICIPAIS |
PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO | INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO DE DEDUCAÇÃO | 02/JUL/1998 | 293/1998 |
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2913
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LEIS MUNICIPAIS |
INSTITUI O FUNDO DE PENSÕES E APOSENTADORIAS - FUPA | Dispõe sobre a aposentadoria aos servidores municipais, pensões aos dependentes, Institui o Fundo de Pensões e Aposentadorias e dá outras providências. | 03/NOV/1993 | 260/1993 |
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423
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LEIS MUNICIPAIS |
LEI ORGÂNICA | LEI ORGÂNICA DE 05/04/1990 | 01/JAN/2017 | 238/1990 |
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