Endereço:
Rua Silvestre Péricles, s/n Centro CEP :57840-000 - Santana do Mundaú/AL
Telefones:
(82) 98120-1242
pmsantanadomundau@hotmail.com
Consulte seu processo no Sic Eletrônico ou Ouvidoria
Noticias
Secretarias
Perguntas Frequentes
Qualquer cidadão pode solicitar informações sob a LAI, sem a necessidade de justificar o pedido.
Os pedidos podem ser feitos online, através de portais de transparência do governo, ou presencialmente nos órgãos públicos responsáveis. O solicitante deve fornecer dados pessoais básicos e especificar a informação requerida.
Podem ser acessadas todas as informações públicas não classificadas como sigilosas, incluindo dados sobre administração pública, gastos governamentais e políticas públicas, exceto informações pessoais protegidas por privacidade ou questões de segurança nacional.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma legislação que garante aos cidadãos o direito de acessar informações públicas dos órgãos governamentais, promovendo transparência e responsabilidade pública.