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Prefeito assina ordem de serviço para construção de Praça do Areado

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Prefeitura entrega mais de 4,5 toneladas de sementes para agricultores

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Consulte seu processo no Sic Eletrônico ou Ouvidoria

Perguntas Frequentes

Qualquer cidadão pode solicitar informações sob a LAI, sem a necessidade de justificar o pedido.

Os pedidos podem ser feitos online, através de portais de transparência do governo, ou presencialmente nos órgãos públicos responsáveis. O solicitante deve fornecer dados pessoais básicos e especificar a informação requerida.

Podem ser acessadas todas as informações públicas não classificadas como sigilosas, incluindo dados sobre administração pública, gastos governamentais e políticas públicas, exceto informações pessoais protegidas por privacidade ou questões de segurança nacional.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma legislação que garante aos cidadãos o direito de acessar informações públicas dos órgãos governamentais, promovendo transparência e responsabilidade pública.