Endereço:

Rua Silvestre Péricles, s/n Centro CEP :57840-000 - Santana do Mundaú/AL

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E-mail

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Perguntas Frequentes

Qualquer cidadão pode solicitar informações sob a LAI, sem a necessidade de justificar o pedido.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma legislação que garante aos cidadãos o direito de acessar informações públicas dos órgãos governamentais, promovendo transparência e responsabilidade pública.

Os pedidos podem ser feitos online, através de portais de transparência do governo, ou presencialmente nos órgãos públicos responsáveis. O solicitante deve fornecer dados pessoais básicos e especificar a informação requerida.

Se um pedido for negado ou não respondido, o solicitante tem o direito de recorrer da decisão. A apelação é feita no mesmo órgão, que deve fornecer justificativa clara para a negação ou atraso na resposta.