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Prefs em Ação: com ações integradas em benefício da população, prefeitura lança novo projeto

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Assistência Social de Santana do Mundaú encerra mês da mulher com grande aulão

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Prefeito acompanha andamento de obras na zona rural

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Perguntas Frequentes

Os pedidos podem ser feitos online, através de portais de transparência do governo, ou presencialmente nos órgãos públicos responsáveis. O solicitante deve fornecer dados pessoais básicos e especificar a informação requerida.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma legislação que garante aos cidadãos o direito de acessar informações públicas dos órgãos governamentais, promovendo transparência e responsabilidade pública.

Qualquer cidadão pode solicitar informações sob a LAI, sem a necessidade de justificar o pedido.

Podem ser acessadas todas as informações públicas não classificadas como sigilosas, incluindo dados sobre administração pública, gastos governamentais e políticas públicas, exceto informações pessoais protegidas por privacidade ou questões de segurança nacional.