Podem ser acessadas todas as informações públicas não classificadas como sigilosas, incluindo dados sobre administração pública, gastos governamentais e políticas públicas, exceto informações pessoais protegidas por privacidade ou questões de segurança nacional.

Os pedidos podem ser feitos online, através de portais de transparência do governo, ou presencialmente nos órgãos públicos responsáveis. O solicitante deve fornecer dados pessoais básicos e especificar a informação requerida.

Qualquer cidadão pode solicitar informações sob a LAI, sem a necessidade de justificar o pedido.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma legislação que garante aos cidadãos o direito de acessar informações públicas dos órgãos governamentais, promovendo transparência e responsabilidade pública.